- Titularidade do domínio www.oprimeiroanel.pt
O site www.oprimeiroanel.pt encontra-se registado e é propriedade da Altimo Ourivesaria, Lda, com sede na Praça do Bom Sucesso 159 Loja 117 4150-146 Porto Portugal, registada sob o número único de pessoa coletiva 506 864 006, com o capital social de € 100.000,00.
- Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.oprimeiroanel.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através deste site.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A Altimo Lda reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.oprimeiroanel.pt.
- Informação sobre conteúdos
O site www.oprimeiroanel.pt destina-se exclusivamente a uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.oprimeiroanel.pt sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A Altimo Lda reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da Altimo Lda. Da mesma forma, a utilização do domínio www.oprimeiroanel.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Altimo Lda. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.oprimeiroanel.pt, informamos que a Altimo Lda não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas e podem não corresponder sempre à escala real.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.o primeiroanel.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.oprimeiroanel.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Altimo Lda.
- Responsabilidades
Todos os produtos comercializados no site O PRIMEIRO ANEL estão em conformidade com a legislação portuguesa. Os artigos com metal precioso, seja ouro ou prata, encontram-se devidamente puncionados, em cumprimento com o RJOC (Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastarias). O Cliente pode em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.
A Altimo Lda não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
- Obrigações dos Clientes e Utilizadores
É interdita a venda a menores de 18 anos.
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, e comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:
1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Não utilizar identidades falsas;
3) A facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que a Altimo Lda possa processar devidamente as encomendas;
4) A preencher corretamente os formulários de encomenda, fornecendo informação verdadeira.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Altimo Lda.
A Altimo Lda declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Altimo Lda respeita a sua privacidade.
Poderá consultar informação detalhada sobre a nossa Política de Privacidade seguindo este link.
- Realização de encomenda online
Para efetuar uma encomenda no site O Primeiro Anel, Altimo Lda coloca à disposição dois modos:
– Via Internet, pelo site www.oprimeiroanel.pt
– Via Email, para o endereço geral@oprimeiroanel.pt
O Cliente deverá sempre informar o tamanho do dedo do anel que pretende adquirir, podendo para o efeito consultar o nosso guia de tamanhos aqui. A Altimo Lda declina qualquer responsabilidade quando ocorra qualquer inexatidão por parte do Cliente que possa originar a entrega de produto inadequado.
A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.oprimeiroanel.pt. Os dados registados pela Altimo Lda constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Altimo Lda e o Cliente. É da responsabilidade da Altimo lda arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou a anulação da compra efetuada.
O pagamento das suas compras é feito através de um sistema de pagamentos que garante um acréscimo de segurança e privacidade.
- Disponibilidade dos produtos
A Altimo Lda apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Altimo Lda não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador e do destino da sua encomenda.
A Altimo Lda só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
O prazo de entrega médio dos produtos vendidos pela Altimo Lda é de 3 dias úteis para entregas em Portugal Continental e 4 a 6 dias úteis para entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior). A Altimo Lda sub-contrata uma empresa transportadora para fazer os serviços de entrega e caso haja um atraso no prazo previsto para entrega, a Altimo Lda declina qualquer responsabilidade pelo mesmo.
Caso se verifique que não se encontre em stock qualquer bem encomendado, a Altimo Lda poderá cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.
As entregas são presenciais e obrigam a presença física no momento da recepção. O cliente tem de responsabilizar-se que reúne as condições para que a sua encomenda possa ser entregue.
Cada expedição é acompanhada dos seguintes documentos:
– Certificado de Autenticidade;
– Fatura detalhada.
O Cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos.
A Altimo Lda será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos nossos Clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo Cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.
Se o Cliente detetar alguma anomalia da peça adquirida e que não corresponda às suas expectativas, pode devolvê-la, tendo para isso de enviar um email nas 24 horas seguintes indicando o problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente para o email geral@oprimeiroanel.pt.
- Custos de envio
O Primeiro Anel não cobra portes de envio, para encomendas a realizar no âmbito do território nacional continental e arquipélagos dos Açores e da Madeira.
O serviço Expresso, com entrega em 24h, pode ser selecionado pelo cliente e também é livre de custos de envio. Para garantir esse tempo de entrega a encomenda e respetiva confirmação de pagamento tem de ser efectuada e confirmada até às 12h do dia anterior ao da entrega.
O Cliente pode ainda, querendo e informando-nos, optar pelo levantamento da encomenda numa das lojas físicas associadas à nossa empresa, também sem qualquer custo. Ver moradas aqui.
- Cancelamentos e devoluções
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a Altimo Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação e ou defeito de funcionamento dos computadores da Altimo Lda
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Altimo Lda possibilita a devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail para geral@oprimeiroanel.pt., ou carta para Apoio ao Cliente OPA, Rua das Flores 249/251 4050-264 Porto, Portugal. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua receção acompanhados da Fatura Original (artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio), Certificado, Estojo Original e o Selo de Autenticidade inviolado.
Pode contactar o Apoio ao Cliente de O Primeiro Anel pelo email geral@oprimeiroanel.pt que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos poderão não ser rececionados.
Após contacto com Apoio ao Cliente O Primeiro Anel e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, para a seguinte morada:
Apoio ao Cliente OPA
Rua das Flores 249-251 4050-264 Porto Portugal.
O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos produtos a devolver, assim como dos custos inerentes à sua expedição.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem na totalidade as condições de devolução.
A Altimo Lda reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições, nomeadamente se tiver o mínimo sinal de uso.
- Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia do fabricante pelo prazo de 2 anos.
Caso o produto adquirido apresentar defeito, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente OPA, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo OPA.
Após a receção do artigo nas instalações do OPA faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o defeito do artigo que seja imputado ao utilizador (por ex: queda, impacto, etc.) será contactado para nos indicar se pretende proceder à reparação do equipamento. Não estando abrangidas pela garantia do fabricante, estas reparações estarão sujeitas a orçamentação pela Assistência Técnica da marca.
No caso de bens fora do prazo de garantia, o OPA presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito para o Apoio ao Cliente www.oprimeiroanel.pt. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda OPA que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação.
A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.
- Métodos de Pagamento
Meios de pagamento
O pagamento deverá ser efetuado na data de encomenda, por um dos meios abaixo indicados:
– Transferência bancária;
– Referência Multibanco;
– PayPal;
– Visa ou MasterCard;
O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda, sob pena de cancelamento da mesma.
Para pagamentos por transferência bancária deverão contactar-nos por email a solicitar-nos o respectivo IBAN. O Cliente deve, neste caso, indicar na descrição o número e data da encomenda. Para acelerar o processo de entrega da encomenda pode enviar-nos um comprovativo da transferência para o email geral@oprimeiroanel.pt.
- Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.oprimeiroanel.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.
Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
A loja online www.opriemiroanel.pt dispõe de Livro de Reclamações.
RAL – Resolução Alternativa de Litígios
As entidades competentes para a resolução alternativa de litígios de consumo são:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org Telefone: 213847484
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt